Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Embargos à execução. Conta de liquidação. Salário-de-benefício. Média aritmética simples dos últimos salários-de-contribuição. Cálculo que adota o salário do mês anterior ao evento sob a justificativa de ser integral a contribuição. Inadmissibilidade. Contrariedade ao comando legal. Para os segurados inscritos no RGPS antes da vigência da Lei nº: 9.876/99, na apuração do salário-de-benefício, vale a regra antiga da média aritmética simples dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição ou, não alcançado este limite, a média aritmética simples dos salários-de-contribuição existentes. Exegese do Decreto nº: 5.399, de 24 de março de 2005. Recurso não provido.