Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Deserção. Apelação interposta pelo INSS. Não conhecimento. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Imposição da Lei Estadual nº: 11.608/03. Deserção caracterizada. Julgaram deserto o recurso da Autarquia e deram provimento ao recurso de ofício.
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