Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Embargos à execução. Conta de liquidação. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Concessão de novo auxílio-doença e posterior aposentadoria por invalidez em razão dos mesmos males. Limitação do cálculo a este momento. Fato novo. Matéria de defesa a que alude o CPC/1973, art. 741, inciso VI. Na execução contra a Fazenda Pública é permitido ao embargante suscitar qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, desde que superveniente à sentença. Rejeitaram a matéria preliminar e, no mérito, negaram provimento ao recurso.