Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Caráter preventivo. Impetração contra ato do Diretor do Departamento de Rendas Mobiliárias da Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de São Paulo. Pretensão de afastar a incidência do ISS sobre a receita auferida na exibição de espetáculo circense. Impossibilidade. «Circo Imperial da China. Natureza controvertida. Característica de show, prevista na lista de serviços anexada à Lei Complementar 56/87. Exigência fiscal legítima. Recurso improvido.