Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer com pedido de devolução dos valores retidos indevidamente a título de recebíveis pelas vendas realizadas pela requerente - Cancelamento unilateral de contrato de parceria comercial - Indeferimento da tutela de urgência - Ausência de preenchimentos dos requisitos legais - CPC, art. 300 - Existência de concurso de credores nos autos da ação de consignação em pagamento - Necessidade de observância ao disposto no art. 908 do Código Civil - Decisão mantida - Recurso não provido