Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Impetração por candidatas aprovadas em concurso público (Assistente Social Judiciário). Nomeação destas não realizada. Manutenção, no entanto de duas assistentes sociais da Prefeitura Local prestando os mesmos serviços, em razão de convênio firmado. Possibilidade. Autoridade impetrada que deixou certa a inviabilidade do ato, ao menos por ora, por não atender ao interesse público, mormente em razão dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Hipótese em que a aprovação em concurso público gera tão-só a expectativa de direito à nomeação. Poder discricionário da Administração. Incidência da súmula nº: 15 do Supremo Tribunal Federal. Segurança negada.