Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. COHAB. Cessão de direitos a terceiro comprador, sem a anuência do mutuante (contrato de gaveta). Existência de valores pendentes solvidos pelo seguro do segundo adquirente que veio a falecer objetivando sua esposa o recebimento de tal valor, já recebido quando transmitida a coisa ao terceiro proprietário. Inadmissibilidade. Recurso não provido.