Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Seqüestro. Renda pública. Impetração contra decisão do C. Órgão Especial. Determinação de constrição de rendas públicas. Impetração contra a exclusão dos juros moratórios e compensatórios, substituída a TR pelo IPC/INPC, mantendo, no mais, o critério do cálculo originalmente homologado no Juízo da Execução. Homologação que tem caráter meramente administrativo. Ausência de coisa julgada em relação ao cálculo realizado pelo DEPRE.. Conta inicial elaborado em desacordo com a jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal e a Emenda Constitucional nº: 30/00. Incidência, apenas, de juros legais. Manutenção dos índices de correção monetária. Direito líquido e certo inexistente. Ordem denegada.