Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Artigo 2º, §1º e Anexo VI, da Lei Complementar nº: 128, de 10 de fevereiro de 2005. Criação de cargos de provimento em comissão, destinados, muitos deles, a funções burocráticas ou técnicas de caráter permanente. Inadmissibilidade. Dispositivo, ademais, que deixou de descrever as atribuições e responsabilidades de cada um dos cargos, impossibilitando a verificação de que foram criados exclusivamente para os casos constitucionalmente permitidos (direção, chefia e assessoramento). Violação dos artigos 111, 115, I, II e V e 144 da Constituição do Estado de São Paulo. Reconhecimento. Ação procedente.