Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Impetração contra decreto municipal, regulamentando o serviço de «valet, na Capital, que não é daqueles que a doutrina e jurisprudência denominam de ‘efeitos concretos’. Impetrante que visa a ser colocada a salvo da fiscalização e eventual penalização previstas no Decreto. Argumentação que gravita em torno da validade e razoabilidade das normas impugnadas. Carência da segurança configurada. Inteligência da Súmula nº: 266 do STF. Impetração não conhecida.