Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Intervenção do estado. Município de Santo André. Impetração de mandado de segurança contra ato do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Intervenção em município. Legitimidade da municipalidade para figurar no pólo passivo da ação interventiva. Questão já pacificada no Órgão impetrado. Inadimplemento de ordem judicial de pagamento. Escusas apresentadas que não se prestam a justificar o não cumprimento da obrigação. Intervenção mantida, até para a garantia dos princípios mais basilares do Estado de Direito, que vinculam inexoravelmente a própria impetrante. Ordem denegada.