Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reclamação. Descabimento. Hipótese. Alegação de descumprimento, pelo juízo de primeiro grau, em sede de mandado de segurança, de comando lançado em acórdão de câmara de direito público desta Corte, consistente em determinar, o magistrado, apuração de ICMS que montadora de veículos haveria de devolver ao reclamante concessionária de automóveis. Inadmissibilidade. Circunscrição do decidido tão-somente para as operações comprovadas nos autos. Ocorrência. Realização de prova pericial contábil com referência a controvertidos depósitos, na via ordinária, por extrapolar os limites do «writ. Possibilidade. Improcedência decretada.