Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo usado. Automóvel que apresenta vício de qualidade. Inteligência do CDC, art. 18, § 1º. Reclamação efetivada dentro do prazo decadencial de 90 dias, contados a partir do momento em que os vícios tornaram-se conhecidos. Obrigação do fornecedor garantir o adequado uso do veículo. Direito à indenização pelo conserto e substituição de peças necessárias à garantia de segurança. Responsabilidade objetiva de arcar com o custo do reparo reconhecida. Recurso provido