Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Cotia. Lei 1325/2005, art. 3º, § 1º. Dispositivo que permite a transferência de servidores sem a realização de concurso público, enquadrandoos em funções diversas daquelas para as quais foram admitidos. Inadmissibilidade. Ofensa aos princípios constitucionais da igualdade e moralidade. Ação julgada procedente.