Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de segurança. Seqüestro de Rendas públicas. Pagamento de precatório. Impetração contra o deferimento da medida. Ocorrência, todavia, do levantamento da quantia depositada. Prejudicialidade caracterizada. Ocorrência, ademais, da decadência. Processo extinto, sem exame do mérito.
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