Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.3203.2000.8700

1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Duplicata mercantil. Execução instruída com notas fiscais, comprovante de entrega e recebimento da mercadoria e instrumento de protesto por indicação. Admissibilidade. Verba honorária inserida no cálculo. Exclusão. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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