Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Representação comercial. Tomada desleal de clientela e pedido de lucros cessantes. Alegação de que não houve rescisão do contrato de representação comercial. Descabimento. Extenso contexto probatório evidenciando relação comercial entre as partes durante largo espaço de tempo. Contrato rompido indiretamente pela ré, que captou os representantes da apelada, mediante oferta de comissão superior. Rescisão indireta motivada do contrato caracterizada, sendo devido o pagamento de aviso prévio e indenização, com correção monetária e juros de mora de 12% ao ano desde a citação até o cumprimento do julgado. Arts. 27, letra «J e 34 da Lei 4.886/65. Recurso desprovido, com observação. Declaração de voto convergente.