Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Inexistência. O Secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo o Comandante da Polícia Militar do Estado de São Paulo e o Delegado Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo não são as autoridades competentes para aplicar direta ou pessoalmente as medidas restritivas determinadas pela Lei nº: 11705/08, bem como para modificá-la, ampliá-la ou restringir o comando legal nela estampado, razão pela qual é impossível conhecer pedido de habeas corpus para expedição de salvo conduto relativo à aplicação da legislação referida. Não conhecimento decretado.