Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Petição inicial. Ação de consignação em pagamento. Contrato de financiamento. Quitação. Encargos da inadimplência previstos em cláusula contratual. Indeferimento da exordial afastado. Magistrada que deveria ter determinado o depósito e depois, caso necessário, determinar a complementação pois a pretensão do apelante é o efeito liberatório da obrigação. Citação ordenada. CPC/1973, art. 899. Recurso provido para esse fim. Declaração de voto vencido.