Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Penhora. Incidência sobre bens que guarnecem a residência da embargante (eletrodomésticos e móveis). Inadmissibilidade. Bens protegidos pelo CPC/1973, art. 649, inc. VI e pela Lei 8.009/90. Impenhorabilidade caracterizada. Constrição anulada. Embargos do devedor procedentes. Recurso provido para esse fim.
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