Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Requisição de informações. BACEN. Expedição de ofícios para informações quanto à movimentação bancária do executado, do filho dele e da empresa, onde ambos são sócios. Admissibilidade. Medida possível só depois de esgotados todos os meios de localização de bens do devedor. Alegação de erro na extensão dos efeitos do decidido a terceiros não integrantes da relação jurídica, material e processual. Ilegitimidade do executado para deduzir direito em nome de terceiro. Inexistência de prejuízo a ele com o decidido nesse aspecto. Desacolhimento, onde conhecível. Providência admitida pelo ordenamento jurídico, depois da reforma no processo de execução. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.