Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Amortização do capital mutuado. Aplicação da «tabela price. Ilegalidade, ante a constatada capitalização de juros. Realização da correção do saldo devedor e das prestações vincendas previamente à amortização dos pagamentos. Inadmissibilidade, ante a previsão do art. 6º, «c, da Lei nº. 4.380/64. Determinação para que o cálculo e a amortização das prestações antecedam o reajuste do saldo devedor. Recurso provido neste aspecto.