Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Juros remuneratórios. Mútuo. Contrato de financiamento imobiliário. Pactuação de índice superior ao previsto no art. 6º, «e, da Lei nº. 4.380/65. Possibilidade. Ausência de limitação legal no índice de 10%. Manutenção da taxa contratada. Recurso improvido neste aspecto.
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