Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Utilização do coeficiente de equivalência salarial (ces). Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal quando da assinatura do contrato. Recurso provido neste aspecto.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote