Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução Fiscal. Ajuizamento contra sociedade comercial. Pedido de inclusão no pólo passivo dos sócios da empresa. Indeferimento com reconhecimento, em relação a eles, da prescrição. Invalidade. Ausência de desídia da exeqüente na condução do feito. Impossibilidade de se falar, conseqüentemente, em prescrição intercorrente. Inviabilidade da fixação do termo inicial do prazo prescricional enquanto não há integração no pólo passivo da execução. Prescrição afastada, determinada a inclusão no pólo passivo, dos sócios da executada. Recurso provido para estes fins.