Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Município de Sorocaba. Promoção pessoal do administrador público. Mensagem de final de ano do Prefeito aos munícipes, veiculada com destaque por dois jornais locais. Alegação de infringência ao artigo 37, § 1º, da Constituição Federal. Hipótese não configurada. Mensagem de caráter genérico, que diz respeito à passagem de ano, falando sobre a supremacia dos interesses públicos sobre o os interesses pessoais e agradecendo a colaboração recebida pelo Prefeito. Demanda improcedente. Recurso desprovido.