Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Responsabilidade civil. Previdência Privada Fechada. Autor, ora apelante, demitido. Liberação em quota única do saldo de sua conta. Pedido indeferido. Pretensão no recebimento de danos emergentes e lucros cessantes em razão deste indeferimento. Descabimento, pois sua adesão ao plano não foi forçada, sendo que ao ingressar na entidade a parte criou um ato jurídico perfeito protegido legalmente. Lei 109/01. Configuração como uma relação jurídica de direito privado, contratual, que se rege pelo Estatuto e pelo Regulamento do Plano de benefícios a que o interessado expressamente aderiu ao associar-se. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.