Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Patrimônio Público. Município de Assis. Câmara Municipal. Contratação temporária de servidora. Pretendido reconhecimento de nulidade, com ressarcimento dos valores que foram pagos. Prescrição reconhecida pela sentença. Invalidade. Imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário. CF/88, art. 37, § 5º, parte final. Improcedência da demanda mantida, no entanto. Efetiva prestação de serviços pela contratada. Ressarcimento dos valores que foram pagos por eles que implicaria enriquecimento sem causa do Município beneficiado pelos serviços. Recurso desprovido, com observação quanto à alteração dos fundamentos da decisão.