Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Ato de delegado de polícia que negou visita de controle externo de membro do MP à Delegacia, sob a alegação de necessidade de prévia autorização superior. Extinção do processo sem resolução do mérito. Descabimento. Direito líquido e certo do impetrante afrontado. Expressa previsão constitucional e legal a respeito. Segurança concedida. Recurso provido.