Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Privada. Restituição de pecúlio. Correção monetária. Restituição deve ser feita pelo real valor da moeda à época da devolução, devendo refletir a inflação real do período. Ação de cobrança procedente. Recurso do autor provido e improvido o recurso do réu.
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