Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguridade social. Apelação com revisão. Previdência social. Privada. Prescrição. Prazo prescricional é vintenário, porque o que se pleiteia em realidade é uma indenização pela aplicação de índices de correção monetária a menor sobre o pecúlio do autor. Ação de cobrança procedente. Recurso do autor provido e improvido o recurso do réu.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote