Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Desapropriação desnecessária. Área que corresponderia à área pública reservada em loteamento. Desvio de finalidade. Vantagens obtidas com a desapropriação e a conversão do pedido de loteamento em desmembramento. Ressarcimento devido. Sanção funcional imposta. Perda dos cargos públicos. Recurso do MP provido e parcialmente provido o das demais partes.