Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Funcionário público municipal. Prêmio de incentivo. Município de Ribeirão Preto. Pretensão ao recebimento de vantagem denominada prêmio-incentivo, criada pela Lei Complementar nº: 406/94, complementada pela Lei Complementar Municipal nº: 408/94. Regulamentação por meio de decreto, que estabeleceu percentuais distintos, a profissionais ocupantes de cargos ou funções também distintos. Inexistência de ofensa ao principio da isonomia. A matéria, ademais, enquadra-se na hipótese da Súmula nº: 339 do STF. Recurso não provido