Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Concurso público. Professor de educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental. Exigência de nível superior. Validade. O fato de a legislação federal consentir com habilitação tanto em nível médio quanto em nível superior não impede o administrador de validamente optar, por critério de conveniência e oportunidade, pelo indicativo de maior qualidade da habilitação em nível superior. Descabimento da admissão de profissionais de nível médio contra exigência expressa do edital do concurso, a despeito da aprovação obtida. Segurança denegada. Recurso não provido