Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Funcionário público municipal. Vencimentos. Pagamento de prestações vencidas referentes ao abono-permanência, desde a aquisição do direito à aposentadoria. Cabimento. O abono de permanência teve por objetivo estimular que o servidor com direito à aposentadoria permaneça em atividade. A norma constitucional (CF/88, art. 40, § 19) é clara, independentemente de qualquer regulamentação, deve ser cumprida de imediato, sem qualquer formalidade, a não ser o cumprimento de tempo para a aposentadoria. Recurso não provido.