Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com revisional de contrato, julgada improcedente. Confissão de dívida. Nulidade do acordo celebrado entre as partes na execução da dívida. Inexistência. Não havia a necessidade da presença de qualquer advogado para assinatura do acordo entre as partes. Tal acordo constitui típica transação pela qual as partes extinguem um litígio mediante mútuas concessões, sem qualquer necessidade de assistência de outra pessoa, uma vez que as partes possuem plena capacidade civil. Tampouco se pode admitir que a validade de tal transação dependia de ratificação, já que foi celebrada pelos próprios titulares do débito. Recurso parcialmente provido apenas para afastar a incidência do «cdb como índice de atualização monetária.