Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Remuneratórios. Capitalização. Inocorrência. Laudo pericial que comprovou haver unicamente repasse, sem acréscimo, dos empréstimos obtidos junto às instituições financeiras. Juros cobrados em financiamentos para aquisição de insumos limitados a 12% ao ano. A cumulação de atualização monetária e juros remuneratórios não significa capitalização de juros, nem representa qualquer irregularidade, uma vez que possuem naturezas jurídicas diferentes. Recurso parcialmente provido apenas para afastar a incidência do «cdb como índice de atualização monetária.