Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Prazo. Recurso. INSS. Intimado sem representante pela imprensa oficial em 04/06/2007. Protocolizado em recurso somente em 01/08/2007. Intempestividade caracterizada. Apelação não conhecida
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote