Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Cobrança antecipada do VRG (valor residual garantido) que não descaracteriza o contrato. Matéria sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça. Interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido presentes. Recurso provido, para o deferimento da liminar de reintegração de posse.
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