Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação. Ação de cobrança decorrente de contrato administrativo. Prescrição quinquenal alegada pela autarquia apelante. Descabimento. Matéria que somente poderia ser conhecida de ofício na hipótese de direitos patrimoniais. Tema que deveria ter sido argüido na primeira oportunidade de se manifestar nos autos, ou seja, na contestação. Possibilidade da prescrição ser reconhecida em outro momento processual, mas o réu deve suportar as conseqüências por ter retardado a entrega da prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 22. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.