Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação com revisão. Correção monetária. Caderneta de poupança. Planos collor II. Fevereiro de 1.991. Circunstância em que a Medida Provisória Nº. 294/91, que extinguiu o btn, não podia retroagir e alcançar períodos aquisitivos iniciados antes da sua vigência. Situação na qual o índice correto a ser utilizado, «in casu, é o btn cheio. Recurso não provido.