Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.3203.2002.8800

1 - TJSP Suspensão do processo. Reparação de danos. Acidente de veículo. Ação criminal em curso. Suspensão da cível. Inviabilidade. Prova independente para cada feito. Demonstração inequívoca da culpa e circunstâncias em que o fato ocorreu são requisitos necessários para a condenação criminal. Culpa levíssima em acidente de trânsito pode ensejar a indenização na esfera civil. Prosseguimento regular da ação. Recurso provido.

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