Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tutela antecipada. Consignatória. Pretensão de cancelamento do protesto de títulos. Possibilidade. Depósito judicial do valor das duplicatas. Suficiência. Hipótese em que preenchidos os requisitos legais para o deferimento da medida. Pedido de antecipação da tutela concedido. Recurso provido para esse fim.
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