Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Policial militar. Vencimentos. Redução com base no Decreto-Lei nº: 15620/46. Admissibilidade. Policiais presos cautelarmente, respondendo a processo criminal. Descontos sobre vantagens percebidas em razão do exercício das funções. Cabimento. Afronta ao princípio da presunção de inocência. Inocorrência. Liminar e ordem cassadas. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote