Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Cartão de crédito. «existência de cláusula-mandato. Abusividade da cláusula não configurada. Hipótese, entretanto, em que cabia a administradora prestar conta de seu mandato à usuária-consumidora, mas não o fez. Ausência de comprovação do custo do financiamento e dos encargos repassados a consumidora. Administradora de cartão de crédito que celebrou o contrato não constitui instituição financeira. Cessão de direitos e obrigações a banco do mesmo conglomerado que não vincula a consumidora. Confissão do banco-apelado no sentido de que a captação de recursos é feita, mas apenas através dele e não de outras instituições financeiras. Imposição do limite legal de 12% ao ano para os juros moratórios e remuneratórios. Recurso nesta parte parcialmente provido