Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Sentença que julgou procedente a ação para impedir o corte no fornecimento e para declarar que o valor cobrado não é devido. Inconformismo. Desacolhimento. A falta de pagamento dos valores impostos unilateralmente pela companhia de energia em decorrência da adulteração do relógio medidor, não dá ensejo à interrupção do fornecimento de energia. Recurso não provido.