Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação com revisão. Prescrição. Prazo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Cumulação pelo apelado de cargos em comissão em município distintos. Ação que deveria ser proposta até cinco anos após o término de exercício do cargo em comissão. Inteligência do, I, do art. 23, da Lei nº. 8429/92. Prescrição caracterizada (CPC, art. 269, IV). Recurso parcialmente provido.