Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação popular. Requisitos. Projeto de ocupação planejada. Alteração do desenho e do zoneamento da região. Pretendida suspensão da expedição de alvarás de execução para a instalação de unidades residenciais. Alegação de ilegalidade e lesividade do projeto. Avaliação da validade e legitimidade dos impactos do projeto, sob a ótica ambiental e urbanística. Necessidade. Concessão de liminar. Possibilidade. Presença dos requisitos. Adequação da causa popular ao fim almejado pelo cidadão. Decisão mantida. Recurso não provido.