Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Acidente do trabalho. Perda auditiva induzida por ruído (PAIR). Pretensão de rediscutir causa já apreciada em ação anterior. Inadmissibilidade. Decisão com trânsito em julgado. Impossibilidade de nova apreciação. Ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI, da CF, que assegura o respeito à coisa julgada. Recurso improvido.
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