Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título judicial. Dissolução parcial de sociedade executada. Insurgência contra a conversão em penhora do bloqueio de cotas sociais do executado. Alegação de nulidade, por falta de prévia oportunidade para o cumprimento da obrigação. Desacolhimento. Termo inicial para o cumprimento espontâneo da obrigação não depende de intimação pessoal do executado. Artigo 475,J, do Código de Processo Civil. Ocorrência, ademais, de regular intimação para o cumprimento da obrigação. Recurso desprovido.